Código de Ética

O Código de Ética Das Empresas filiadas ao SEPEX-PR.( Sindicato das Empresas de Publicidade Externa do Estado do Paraná) –, Formulado através da comissão especialmente nomeada e referendada no capítulo III Da Administração e representação- Artigo 19 Letra V do estatuto do Sepex -Pr, as quais se encontram subordinadas ao regimento das Leis constitucionais do País e dentro dos princípios da legalidade, entram em vigor a partir da data de sua aprovação pela comissão . O Sepex – Pr, tem sua base territorial estabelecida dentro do Estado do Paraná e registro no MTB em 18/07/2003 sob nº 46.000.001.520-0069
O presente Código de Ética abrange toda classe representada pelo Sepex – Pr., no Estado do Paraná, fixando normas de atuação empresarial, nas suas relações com seus fornecedores, colaboradores, clientes, entre empresas, o poder constituído e a sociedade.

OBJETIVOS:
A finalidade do código de ética é disciplinar e estabelecer padrões de conduta em relação às empresas que compõem o Sindicato das Empresas de Publicidade Externa do Estado do Paraná- SEPEX-PR, para valorizar o meio como um todo, objetivando principalmente o seu desenvolvimento.

CONSTITUIÇÃO:
A comissão de ética é formada por (07) sete Membros, sendo (O6) seis representantes de segmentos diversos da classe, e um coordenador. Cabendo a esta comissão a incumbência de se reunir, a cada 40 dias no máximo entre uma reunião e outra. Ou ainda em caráter emergencial em 05 dias. O número mínimo de componentes da comissão para uma reunião, de apreciação ou julgamento não poderá ser inferior a 04 Quatro membros sendo:0l coordenador e mais 03 membros.
Mandato: Os membros da comissão terão mandato de 02 anos a partir da aprovação deste código. A substituição dos membros nomeados, só poderá ocorrer no caso deste ter violado o estatuto do sindicato ou o código de ética. O nome de outro membro para ocupar a vaga, será indicado pelo presidente do sindicato. A ausência nas convocações por três 03 Vezes consecutivas, sem motivo justificado, será considerado como abandono de cargo e de imediato, indicado outro membro para substitui-lo.

O CÓDIGO DE ÉTICA

Do Exercício Empresarial:

Artigo 1º – O Exercício empresarial deverá estar voltado para o aprimoramento profissional da categoria, geração de riquezas e o desenvolvimento social.

Artigo 2º – O Exercício da fabricação de engenhos publicitários e a veiculação e

Publicação de mensagens Externas, implica na responsabilidade de sua utilização coerente, dentro do Código de Ética, do código de postura de cada município, e dos princípios básicos da constituição.

Artigo 3º – Os Anúncios exibidos ou veiculados, tem sua responsabilidade na origem, podendo cada empresa definir sob sua contratação, deixando de ser responsável de entender mensagem subliminares contidas, ou desconhecidos.

Artigo 4º – Os Anúncios de cunho social, cultural ou filantrópico, obedecerão a critérios especiais quanto ao preço. Ficando a cargo de cada empresa o cálculo do seu custo.

Artigo 5º – A comissão de ética, acatará denúncias de empresas filiadas e não filiadas. Basta que a denúncia venha documentada .As empresas filiadas serão julgadas dentro do código de ética do Sepex-Pr e se julgadas culpadas serão penalizadas . E em seguida, no caso de comprovação da falta, sem que se possa resolver o problema o caso será encaminhado para o poder competente. No Caso de Empresa não filiada, também é um dever das filiadas , da comissão de Ética e do cidadão colaborar com o poder público denunciando as irregularidades, para melhoria e moralização deste segmento. Fazendo assim que a lei se cumpra e seja aplicável a todos.

Artigo 6º – O Exercício da atividade de exploração da comunicação visual, antevê o principio de que cada empresa é responsável pelo serviço a ser executado, quanto a sua permissibilidade frente ao código de postura do município, bem como da segurança do engenho publicitário.

Artigo 7º – As empresas empenhadas no exercício de exploração de Anúncios de Publicidade Externa terão sua competência funcional, comprovada através de Alvará Municipal, CNPJ, Contrato social no qual deve figurar a sua atividade. Regularidade social, respeito às normas da CLT e normas de segurança do trabalho, respeito ás Leis e as entidades representadas, onde a prioridade será sempre o bem comum .

Artigo 8º – Cada entidade empresarial devera primar pela qualidade profissional, responsabilidade fiscal e Social. Oferecendo o seu produto dentro das normas do mercado estabelecidos pelas entidades, reguladoras do exercício da publicidade.

Artigo 9º – Lutar pela livre iniciativa, incentivar tudo quanto possa dignificar o exercício empresarial do segmento de comunicação Visual Externa.

Artigo 10º
a) Respeitar as empresas parceiras e concorrentes, as leis, e o interesse público .

b) promover, valorizar e dignificar o segmento empresarial.

Artigo 11º – as empresas fornecedoras de serviços e expositores de engenhos de publicidade tem por obrigação;

a) Conhecer o código de postura, as Leis que regem os serviços de confecção, veiculação de engenhos publicitários, na sua área de atuação.

b) Orientar o cliente quando ao procedimento de permissibilidade, em relação ao código de postura e normas de segurança, podendo se recusar a cumprir o contrato a fim de não cometer falta contra as Leis ou colocar em perigo “terceiros”.

c) Usar materiais de boa qualidade, oferecer serviços dentro das normas técnicas de segurança, reguladas pelos órgãos competentes.

d) Ao Executar os trabalhos contratados, manter profissional responsável para acompanhamento dos serviços.

e) Combater a corrupção e a má conduta profissional

f) Opor-se ao arbítrio

g) Colaborar com o Poder Público e as autoridades constituídas na busca da justiça e do bem social.

h) Identificar, toda peça ou engenho publicitário exposto, de maneira proporcional, indicando o nome da empresa para facilitar o contato como medida de segurança e informação ao público.

i) Respeitar as normas de comercialização e conduta ética, estabelecida pelos filiados do Sepex-Pr. Em cada um dos segmentos representados por este sindicato.

j) Respeitar as resoluções tomadas pela comissão de ética nos julgamentos por ela efetuados.

Artigo 12º

a) Comissão de Ética receberá eventuais pedidos, reclamações ou denúncias, sempre por escrito , endereçadas ao coordenador ouvidor da comissão (secretário executivo do sindicato).

Artigo 13º – ao receber uma denuncia , a mesa apreciará o assunto , podendo:

I – arquivar de pronto , por tratar-se de assunto inquestionável, ou por falta
de provas.

II – intimar a outra parte , em mesa via carta, ou fax , no caso de não
comparecimento , para que esta elabore sua defesa .

Parágrafo Único – eventuais decisões , caberá sempre à mesa , através de votação por maioria simples , ficando vedada à participação das empresas envolvidas.

Artigo 14º – a empresa acusada , deverá entregar sua defesa , por escrito ,
juntamente com suas provas na próxima reunião da Comissão de Ética,
sempre observando o prazo mínimo de 15 (quinze) dias .

Artigo 15º – as partes envolvidas , poderão realizar acordos até o momento do
julgamento.

Parágrafo Único – o Coordenador da comissão iniciará com a tentativa de
conciliação,onde não havendo , dar-se-á inicio ao julgamento.

Artigo 16º – os julgamentos serão realizados no mesmo dia que finda o prazo
para a entrega da defesa.

Parágrafo 1º – eventual prorrogação poderá ser solicitada quando houver
concordância das partes envolvidas.

Parágrafo 2º – a prorrogação poderá ser realizada apenas uma vez , de reunião
para outra reunião de Comissão de Ética , onde em caso de não ocorrer acordo ,
prosseguirá o julgamento .

VI – DO JULGAMENTO

Artigo 17 – O julgamento será realizado observando –se as normas estabelecidas, a inicial e contestação. A mesa poderá decidir pela

I – homologação de acordo ;

II – absolvição da acusada ;

III – condenação da acusada ;

Artigo 18º – a não apresentação de defesa escrita , no prazo determinado percluirá seu direito , sendo julgado a revelia .

Parágrafo Único – eventual prorrogação do julgamento , não prorroga prazo de contestação .

Artigo 19º – o julgamento ocorrerá , após tentativa de conciliação ,
aonde o Coordenador da mesa irá :

a) Ler a inicial e apresentar as provas que acompanham .

b) Ler a contestação e apresentar as provas que acompanham .

Parágrafo Único – o Coordenador será eleito , por sorteio , antes do julgamento , não podendo ser parte envolvida .

Artigo 20º – após a leitura , o coordenador poderá eventualmente , esclarecer qualquer dúvida que um representante da comissão tenha , e após prosseguirá com a votação .

Parágrafo Primeiro – as empresas envolvidas estão proibidas de se manifestarem durante o julgamento.

Parágrafo Segundo – poderá ser solicitada manifestação da parte para esclarecimento .

Artigo 21º – a votação será aberta ou secreta , a critério da mesa , onde cada (membro) empresa terá direito a um voto , desde que , esteja presente .

Parágrafo Primeiro – em caso de empate , o coordenado decidirá.

Artigo 22º – após a votação , será dada a decisão , fundamentada com os prazos e punições

VII – DOS RECURSOS

Artigo 23º – após a decisão da mesa , a condenação deverá ser baseada nas penas previstas , e a empresa que sentir – se prejudicada deverá deixar registrado em ATA seu inconformismo e interesse em apelar .

Artigo 24º – a não manifestação das partes quanto à apelação , demonstrará concordância , impossibilitando qualquer recurso e transitando em julgado.

Artigo 25º – eventual apelação , não possui efeito suspensivo , apenas devolutivo .

Artigo 26º – após manifestação do interesse em apelar , a parte deverá na próxima reunião de Ética , esta nunca com prazo inferior a 15 (quinze) dias ,
apresentar suas razões de apelação , por escrito .

Artigo 27º – a não apresentação da apelação no prazo legal , transita em julgado , perdendo o direito .

Artigo 28º – quando da apresentação no prazo legal , será fornecida cópia para a empresa contrária , a fim de providenciar suas contra – razões , caso considere necessário , no mesmo prazo legal da apresentação da apelação .

Artigo 29º – após o decurso dos prazos regulares , o Coordenador da mesa reunirá todas as peças do processo e remeterá através de um representante , à Diretoria do SEPEX-Pr, Sindicato das Empresas de Publicidade Externa .

Artigo 30º – A Diretoria do SEPEX-Pr, dentro de sua pauta, receberá o processo julgado com a indicação da pena a ser imposta. A diretoria tomará ciência, colocando em ata para que se cumpra o estabelecido.

Artigo 31º – O Julgamento em segunda Instância devera possuir presença dos
(07) sete membros da Comissão de Ética, nomeada pelo Presidente do
incluindo mais (04) quatro membros designados pelo coordenador da mesa.

Artigo 32º – Os representantes das empresas envolvidas não terão direito a voto.

Artigo 33º – A decisão de Segunda Instância poderá ratificar a
Conclusão de primeira instancia ou reforma-la, devolvendo o processo para comissão de ética, e esta a diretoria do SEPEX-Pr.

Artigo 34º – Após decisão de Segunda Instância não caberá mais recursos transitados em julgado a sentença.

Artigo 35º – Das punições:

As infrações cometidas no exercício da atividade empresarial nas suas relações comerciais, sociais, fiscais em relação às empresas filiadas ao SEPEX-Pr, anunciantes/agencias de publicidade ao poder publico e ao meio ambiente estarão sujeitos as seguintes penalidades:

A) Advertência.
B) Suspensão temporária breve – por período de seis meses.
C) Suspensão temporária longa – por período de doze meses.
D) Suspensão definitiva.

Artigo 36º – Percorridos todos os caminhos legais de defesa dentro da Comissão de Ética conforme estabelecido neste código e nas normas de conduta e comercialização de cada segmento na atividade de veiculação e fabricação de engenhos de publicidade externos não haverá apelação fora do que aqui é previsto.

O presente Código de Ética entra em vigor na data da sua aprovação pela comissão nomeada através da assembléia geral de 15/06/03.

Curitiba, 26 de setembro de 2003.

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José Devanir Gomes da Silva.
Presidente.
Sindicato das Empresas de Publicidade Externa do Estado do Paraná.