Legislação

CURITIBA – DECRETO Nº 88 de 15 de MARÇO DE 2012.
Regulamenta a Lei Municipal n.º 8.471/1994, que dispõe sobre publicidade ao ar livre.

CURITIBA – DECRETO Nº 1.033 DE 3 DE OUTUBRO DE 2007.
Regulamenta a Lei n.º 8.471/1994, que dispõe sobre publicidade ao ar livre.
Anexo I
Anexo II

CURITIBA – LEI Nº 8471/1994 DE 13 DE JUNHO DE 1994.
Dispõe sobre a publicidade ao ar livre em Curitiba/PR

LONDRINA – LEI Nº 10.966, DE 26 DE JULHO DE 2010.
Dispõe sobre a ordenação dos anúncios que compõem a paisagem urbana do Município de Londrina – PROJETO CIDADE LIMPA e dá outras providências.

MARINGÁ – LEI Nº 7.632 DE 08 DE AGOSTO DE 2007.
Dispõe sobre a ordenação dos elementos presentes na paisagem do Município, em especial sobre os anúncios visuais, e dá outras providências.

Lei Complementar 260/2016 de Foz do Iguaçú.
Dispõe sobre a utilização e exploração de publicidade no Município.